Sobre o benefício da meia-entrada:

  • O direito à meia-entrada é garantido por leis federais e regionais. As leis federais têm abrangência em todo território nacional e as leis regionais têm eficácia restrita ao território onde foram publicadas.
  • As leis federais atualmente em vigor garantem o benefício da meia-entrada para idosos, estudantes, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda, com idade entre 15 e 29 anos. 

Em São Paulo, a lei vigente prevê que Estudantes do ensino fundamental, médio, sequenciais de graduação e pós graduação, cursos pré-vestibulares e educação profissional (curso técnico) têm direito à meia-entrada.

O benefício não válido para educação infantil: - Lei Municipal nº 11.355/1993; Decreto Municipal nº 33.468/1993 e Lei Municipal nº 13.715/2004.

Como garantir o benefício:

Apresentar carteira estudantil do ano letivo com foto, expedida pela instituição na qual o beneficiário é matriculado (em caso de carteira estudantil sem foto, será obrigatória a apresentação de um documento com foto).

Caso a carteira estudantil não tenha data de validade, apresentar juntamente atestado de escolaridade, do ano/semestre letivo, emitido pela instituição em papel timbrado, assinado e datado e documento com foto.

Importante: a apresentação somente do boleto bancário não é comprovação de beneficiário.

Quem mais tem acesso ao benefício:

Professores da rede estadual: Lei Estadual nº 10.858/2001:

Apresentar documento funcional com foto juntamente com holerite atual ou declaração da instituição em papel timbrado informando cargo e escola que leciona.

Professores da rede municipal: Lei n° 14.729/12:

Apresentar documento funcional com foto juntamente com holerite atual ou declaração da instituição em papel timbrado informando cargo e escola que leciona.

Aposentados Lei Municipal nº 12.325/1997

Apresentar cartão de benefício do INSS e documento com foto.

Idosos Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)

Apresentar documento oficial com foto que comprove idade superior a 60 anos.